Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES

 

     Pelo presente instrumento, de um lado o Centro de Educação Aprender Brincando Ltda., inscrito no C.N.P.J. sob o nº 02.129.024/0001-70, com sede à rua Ceará, nº 565 Lages – SC, doravante denominado CONTRATADO e de outro lado: Jhonanthan Bertelli Cuzzuol, portador do C.P.F nº 100.883.467-06, na qualidade de contratante(s) legal(is) do(s) aluno(s) indicados no(s) requerimento(s) de matrícula, doravante denominado CONTRATANTE, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR, regido pelas seguintes considerações, cláusulas e condições:

CONSIDERANDO a liberdade do ensino pela iniciativa privada e o pluralismo pedagógico, princípios expressos nos arts. 205, 206 e 209 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a consciente opção dos CONTRATANTES pelo ensino particular, expressa na Lei 9.870/99 e na Lei Complementar/SC 170/98;

CONSIDERANDO que o art. 1.566 do Código Civil e 55 e 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente atribuem aos pais ou responsáveis a obrigação de matrícula escolar e supervisão do rendimento dos educandos;

CONSIDERANDO que os arts. 15 e s.s. do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram aos educandos o direito de liberdade e dignidade, e inclusive atribuem aos pais a obrigação de respeito aos objetos pessoais, especialmente no que se refere ao uso diário de material didático e cadernos adequados que atendam às necessidades de aprendizagem;

CONSIDERANDO que o aluno, beneficiário exclusivo da prestação do serviço educacional, deverá observar os princípios de comportamento e conduta éticos, morais e disciplinares, respeitar as normas de boa convivência coletiva junto aos demais integrantes da comunidade escolar, condutas necessárias e compatíveis com o desenvolvimento da educação e do ensino;

CONSIDERANDO que a Lei 13.146/15 institucionalizou o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência capazes de aproveitamento da proposta pedagógica aprovada pelo órgão educacional, consoante expresso na letra “f”, I do art. 2º da Lei 7.853/89;

CONSIDERANDO que a Lei 13.146/15 instituiu a avaliação da deficiência como meio de constatação pedagógica criteriosa da capacidade do educando de aprendizagem e desenvolvimento para integração em classe comum;

 CONSIDERANDO que o inciso III do art 9º do Decreto 10.502/20 exige dos Estados e Municípios que definam    critérios para avaliação do aproveitamento pelo educando com deficiência dos serviços de ensino em classe comum.

 

RESOLVEM:

 

Do objeto contratual: O objeto do presente contrato é regular os serviços a serem prestados pelo CONTRATADO, visando implementar o seu Projeto Pedagógico durante o ano letivo contratado, definir a contraprestação pecuniária e a forma de pagamento por parte dos CONTRATANTES, bem como estabelecer os dispositivos rescisórios.

Cláusula 1.ª – O CONTRATADO assegura ao(s) aluno(s) indicado(s) vaga no seu corpo discente, a ser utilizada na série, tipo de ensino, curso e turno constantes no(s) requerimento(s) de matrícula anexo(s), que passa(m) a fazer parte integrante deste Contrato.

Cláusula 2.ª – Obriga-se o CONTRATADO a fornecer o ensino no ano letivo de 2021 através de aulas e demais atividades escolares nos termos da Legislação em vigor.

Cláusula 3.ª – Obriga-se o CONTRATADO a fornecer instalações, equipamentos, laboratórios, áreas de esporte e recreação, recursos humanos docentes e administrativos, necessários ao bom desempenho das atividades educacionais.

  • – As aulas serão ministradas nas salas de aula ou locais em que o CONTRATADO indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizerem necessárias, inclusive quanto à aplicação curricular em eventos relevantes.
  • – O CONTRATANTE declara, neste ato, que conheceu previamente as instalações físicas do estabelecimento.

Cláusula 4.ª – O preenchimento do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, em formulário próprio fornecido pelo CONTRATADO, é um dos atos formais à celebração do presente Contrato.

  • – É essencial, ainda, para complemento à configuração de matrícula e integração a este Contrato, o preenchimento e assinatura das instruções e recomendações do CONTRATANTE ao CONTRATADO em relação ao(s) aluno(s).
  • – O deferimento da matrícula é um ato do CONTRATADO, condicionado à existência de vaga, condições de habilitação e capacitação do aluno, documentação escolar e civil, não existência de débitos vencidos de contratos anteriores referentes à matrícula do referido aluno em nome do CONTRATANTE ATUAL OU ANTERIOR (SE DIFERENTE) para com o CONTRATADO e consulta cadastral nos serviços de proteção ao crédito (SPC).
  • – Para os casos de matrícula(s) de aluno(s) novo(s), sem prejuízo do direito de exigência de laudo de avaliação biopsicossocial pela CONTRATADA, o CONTRATANTE é inteiramente responsável no tocante às declarações que prestar referentes à aptidão legal do(s) aluno(s) indicado(s) no(s) requerimento(s) de matrícula, para frequência no(s)ano/série(s) e curso(s) indicado(s) no requerimento de matrícula. A vaga aberta ao(s) estudante(s) será(ão) cancelada(s) se até o início das aulas, previsto no calendário escolar respectivo, os documentos legais comprobatórios das declarações não tiverem sido disponibilizados à CONTRATADA, que se exime da responsabilidade pelos eventuais problemas resultantes.
  • – O Requerimento de matrícula somente será encaminhado para exame e deferimento pelo Diretor do CONTRATADO após certificação pela tesouraria de que o CONTRATANTE esteja quite com suas obrigações financeiras decorrentes de prestações anteriores e as previstas para pagamento no ato da matrícula e depois de verificadas as outras condições especificadas no parágrafo anterior.
  • – O presente Contrato somente obrigará as partes após o expresso deferimento do CONTRATADO ou pela sua não manifestação até 20 (vinte) dias antes do início das aulas.

Cláusula 5.ª – É de inteira responsabilidade do CONTRATADO o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, a marcação de datas para provas de aproveitamento, a fixação de carga horária, a designação de professores, a orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo o seu exclusivo critério, sem ingerência do CONTRATANTE.

Cláusula 6.ª – Aceita e obriga-se o CONTRATANTE a adquirir o uniforme escolar de uso obrigatório e o material de uso individual determinado pelo CONTRATADO e necessário ao acompanhamento das atividades educacionais pelo aluno, ficando desde já autorizado o fornecimento das apostilas e material didático que forem produzidos ou adquiridos pelo CONTRATADO, bem como aqueles relacionados na “lista de material” que não forem entregues pelo CONTRATANTE até o início das aulas, cujas cobranças se farão antes da disponibilização dos mesmos ao aluno.

Parágrafo único – O CONTRATANTE compromete-se a privilegiar o uso de cadernos adequados e a verificar o material trazido diariamente pelo aluno, visando atender às necessidades das aulas do dia e a evitar os males resultantes da locomoção com peso excessivo.

Cláusula 7.ª – O CONTRATANTE reconhece sua responsabilidade em acompanhar o progresso dos estudos do(s) aluno(s), bem como tomar ciência do conteúdo e de eventuais anotações  da agenda escolar ou de ofícios do CONTRATADO que poderão ser entregues em sala ou via correios e publicados na página do CONTRATADO na internet ou via agenda do aluno.

  • – Ao firmar o presente, o CONTRATANTE submete-se ao Regimento Escolar, disponibilizado para consulta na biblioteca, site e agenda do aluno(a) e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino.
  • – Obriga-se o CONTRATANTE a fazer com que o(s) estudante(s) cumpra(m) o calendário escolar e os horários estabelecidos pelo CONTRATADO, assumindo total responsabilidade pelas consequências advindas da não observância destes.
  • – O CONTRATANTE está ciente da obrigatoriedade do uso do uniforme escolar completo por parte do(s) aluno(s), assumindo a responsabilidade por sanções que venham a prejudicar o aluno pelo descumprimento desta obrigação.
  • – O CONTRATANTE autoriza neste ato a publicação, transmissão e distribuição de textos, obras, trabalhos literários e artísticos, sons, imagens, vídeos e outros meios produzidos pelo(a) aluno(a) em razão da execução do presente contrato, bem como, cede, gratuitamente, para todos os efeitos legais, os respectivos direitos autorais, podendo figurar, individualmente ou coletivamente, independente de nova autorização, nos materiais divulgados pela instituição CONTRATADA, através das diversas modalidades de mídia existente, observando-se sempre a moral e os bons costumes. Autoriza ainda a divulgação de números de telefone entre os alunos da mesma turma.
  • – Caso o(a) aluno(a) necessite de cuidados especiais, o CONTRATANTE deverá comunicar por escrito à CONTRATADA. O CONTRATANTE arcará com os custos para melhor integração, inclusão e adaptação, que forem exclusivas do(a) aluno(a) e não da coletividade, sob pena de não consumação do contrato, ou ainda, de sua rescisão.
  • – É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, orientar e cobrar do aluno pelo qual é responsável, se deve ou não permanecer dentro do pátio da escola após o término do período diário de aulas até o horário limite de 12h20min e 18h20min.
  • – O CONTRATANTE se declara ciente de que o material didático-pedagógico utilizado está salvaguardado pela titularidade de registro de direitos autorais no órgão competente, de acordo com o estabelecido na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, ficando PROIBIDA A SUA REPRODUÇÃO (FOTOCÓPIA) TOTAL OU PARCIAL SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATADA, sob as penas da lei, além da justa rescisão do contrato.
  • – É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, a administração de medicamentos ao aluno que faz uso contínuo dos mesmos, podendo inclusive haver a interrupção da aula para que os responsáveis legais pelo aluno administrem sua medicação.
  • – O CONTRATANTE ao assinar este contrato, declara-se consciente de que pode exercer o direito de escolha entre as modalidades de ensino (remota ou presencial – quando exigido tal modelo de ensino pelos órgãos governamentais) oferecida pela CONTRATADA, sendo livre de coação ou induzimento a opção de enviar seu(sua) filho(a) à escola, não podendo responsabilizar a instituição de ensino por eventual contaminação ou desenvolvimento da COVID-19.

Cláusula 8.ª – Como remuneração pelos serviços contratados e a serem prestados, referentes ao período letivo do ano citado na Cláusula 2ª. deste contrato, o CONTRATANTE aceita o valor da anuidade estabelecida pelo CONTRATADO, reconhecendo-as necessárias para a manutenção da atividade educacional desenvolvida no padrão de qualidade do CONTRATADO e para a incorporação de novas tecnologias e métodos de ensino, base de sustentação da filosofia educacional e do Projeto Político Pedagógico adotados. Estando ciente que as parcelas mensais correspondentes ao período letivo do ano citado na Cláusula 2ª foram divulgadas e anexadas no Informativo de matrículas, estão publicadas no site da escola e constam na(s) ficha(s) de proposta de matrícula(a) que acompanha(m) este contrato e é parte dele.

  • – A anuidade escolar de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais) para Ed. Infantil e 1º ano, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para 2º ao 5º ano e R$ 8.675,00 (oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais) para 6º ao 9º ano , será paga em 13 parcelas, vencendo a primeira a título de arras ou sinal, – denominada “entrada de anuidade”, cobrada neste ato, tem caráter de sinal, arras e princípio de pagamento, e não será devolvida, no todo ou em parte no caso de desistência do(s) CONTRATANTE(S), conforme previsto nos artigos 417 a 420 do Código Civil. As demais, conforme valor da tabela – denominadas parcelas de 02 a 13 – vencem no dia 7 (sete) de cada mês, de janeiro a dezembro, devendo ser o pagamento via sistema bancário ou internet. Em caso de pagamento na Escola terá taxa de cobrança bancária adicionada. Caso a matrícula seja realizada em data posterior a algum dos vencimentos acima previstos, serão repactuados os valores das parcelas, visando distribuí-las nos vencimentos subsequentes. Para dois alunos (irmãos) é concedido um desconto em 10% nas parcelas 12 parcelas de 02 à 13. No valor da anuidade da Educação Infantil e 1º ano estão inclusos o lanche e todo o material escolar e nos valores de anuidade do 2º ao 9º ano está incluso o material didático.
  • – Caso o pagamento inicial seja feito em cheque, este será recebido em caráter pro solvendo, não se concretizando a matrícula senão após a regular compensação/desconto do cheque, sem prejuízo da necessidade do deferimento do Diretor do CONTRATADO.
  • – O valor da anuidade ajustada poderá ser alterado por força de lei, medida provisória, decisão judicial ou sentença normativa de trabalho, e pela eventual imposição à CONTRATADA de serviços especializados à pessoa com deficiência, especialmente os relacionados a segundo professor, LIBRAS, Braille, acompanhamento para higienização, alimentação e locomoção mais outros específicos, implicando na variação do custo de pessoal e operacional, inclusive para aprimoramento do processo político pedagógico, hipótese em que  se  acrescerá o preço da anuidade e  se emitirá a cobrança da diferença de valores, consoante autorizado pelo § 3º do art. 1º da Lei 9.870/99, de modo a manter o equilíbrio de equação econômico-financeira resultante do presente contrato.
  • – Em caso de falta de pagamento no vencimento o valor da parcela será acrescido de multa moratória fixada em 2%, acrescidos de juros na taxa mensal de 1% e atualização monetária pela tabela utilizada pelo Poder Judiciário até o dia da efetivação do pagamento, sendo desconsiderados os descontos ou abatimentos conforme Cláusula 9ª deste contrato.
  • – O não comparecimento do aluno aos atos escolares ora contratados não exime o pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado ao CONTRATANTE.
  • – Em caso de falta de pagamento o CONTRATADO poderá optar, em conjunto ou isoladamente:

I – Pela suspensão dos serviços;

II – Pela rescisão contratual no fim do ano letivo, independente da exigibilidade do débito vencido e daqueles que vencerem enquanto perdurar a prestação dos serviços, acrescidos das penalidades previstas no §4º da cláusula 8ª;

III – Pela emissão de duplicatas, nos termos da Lei 5.474 de 18/07/1968, que fica desde já autorizada, observando-se o parágrafo 4º desta cláusula para determinação do valor, sem prejuízo, entretanto, da rescisão do presente contrato;

IV– Independentemente da adoção das medidas acima, poderá contratar empresa especializada ou advogado para proceder com a cobrança dos valores devidos, cabendo ao CONTRATANTE arcar com as despesas e honorários advocatícios decorrentes.

  • – Fica o CONTRATANTE cientificado que em caso de inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação decorrente desse contrato por prazo superior a 15 (quinze) dias, terá seu cadastro negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC) nos termos do artigo 43 § 2º da Lei 8.078 e podendo ainda o contratado levar à protesto os títulos vencidos. O CONTRATANTE inadimplente responderá, além dos encargos, também pelos honorários advocatícios devidos em percentual máximo de até 20%.
  • – Os valores da contraprestação previstos nesta cláusula incluem, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante no plano escolar.
  • – Os serviços extraordinários efetivamente prestados ao estudante, tais como: segunda chamada de prova ou exame perdido, horário especial para atraso dos responsáveis em buscar o aluno, declarações, estudos de recuperação, aulas de reforço, adaptações, segunda via de documento, boletim e histórico, eventos culturais, passeios, lanche escolar e outros, serão cobrados a parte.
  • 10 – O contratado cobrará pelo valor da hora/aula vigente os eventuais atrasos do contratante em buscar seus dependentes após o expediente da escola: Horário final: 12h20min e 18h20min.
  • 11 – O aluno que causar danos ao estabelecimento ou físicos a terceiros, será notificado na pessoa do CONTRATANTE para reparar os danos ocorridos, além de sujeitar-se às disposições regimentais.

 I – Na ocorrência de evento danoso praticado pelo aluno e recaindo a responsabilização pelo ressarcimento ao CONTRATADO, este poderá exercer o direito de regresso contra o CONTRATANTE até o limite do que tiver reembolsado, acrescido de perdas e danos e demais gastos que tenham sido necessários.

Cláusula 9.ª – Qualquer abatimento, desconto ou redução nas parcelas de valores contratuais constituem mera liberalidade do CONTRATADO, não caracterizando novação, nem renúncia de direitos, podendo ser suprimidos a qualquer tempo, respeitando-se as promoções divulgadas e sua validade.

Cláusula 10ª. – O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar da imagem do(s) aluno(s) sob sua responsabilidade, identificado no(s) requerimento(s), para fins de divulgação de suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-la e ou divulgá-la na rede de computadores (internet), em jornais, na televisão e em quaisquer meios de comunicação, públicos ou privados, renunciando ao direito de indenização ou participação. A autorização para uso da imagem se estende por 2 (dois) anos além do término do contrato.

Parágrafo único – Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária a moral ou aos bons costumes ou à ordem pública. No que tange às filmagens realizadas pelo CONTRATADO no âmbito de suas instalações, com o objetivo exclusivo de segurança, fica estabelecido que essas são restritas ao uso interno da instituição, não podendo ser disponibilizadas a terceiros, inclusive aos CONTRATANTES, em hipótese alguma, salvo por determinação judicial.

Cláusula 11ª. – O presente contrato tem duração até o final do período letivo contratado e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I – Pelo CONTRATANTE por desistência formal comunicada por escrito com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência;

II -Pelo CONTRATADO caso o aluno comprometa o bom nome ou a reputação do estabelecimento, pratique atos de indisciplina ou outros atos graves;

III – Pelo CONTRATADO devido à inadimplência, conforme cláusula 8ª, parágrafo 6º, incisos I e II deste contrato.

Parágrafo único – no caso das hipóteses anteriores fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer o evento a título de indenização por quebra de contrato, além de outros débitos eventualmente existentes, corrigidos na forma do parágrafo 4º da Cláusula 8ª.

Cláusula 12ª. –  Poderá também assinar o presente instrumento, na qualidade de CONTRATANTE, o(a) cônjuge do(a) CONTRATANTE ou um segundo responsável financeiro se necessário, abaixo nomeado(a) o(a) qual tem, portanto, os mesmos direitos, deveres e obrigações.

Parágrafo único – Em caso de separação conjugal do(a) CONTRATANTE, o CONTRATADO deverá ser formalmente comunicado sobre a ocorrência do evento, bem como saber a quem coube a guarda e as demais informações complementares sobre limitação de visitas.

Cláusula 13ª. – As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial, independente de prévia notificação. 

Cláusula 14ª. – Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Lages-SC, podendo as partes resolver controvérsia ou litígio por meio de mediação ou arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307 de 23/9/1996.

Cláusula 15ª.– O presente contrato poderá também ser renovado pelo documento: “RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS” devidamente assinado pelas partes e em comum acordo e após o pagamento do boleto de renovação de matrícula.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam todos os efeitos legais, declarando o CONTRATANTE expressamente que teve conhecimento prévio de todo o conteúdo do presente contrato, manifestando, neste ato, seu consentimento às suas cláusulas e condições, às quais aceita livre e espontaneamente.
Lages, 27 de outubro de 2020.

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